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sábado, 22 de outubro de 2011

MP-MA: ACIONA PREFEITURA PARA EXECUTAR OBRA NAS ESTRADAS VICINAIS

A 1ª Promotoria de Timon ajuizou, no último dia 11, Ação Civil Pública contra o Município para obrigar a prefeitura a realizar, no prazo de 30 dias, obra de recuperação e capeamento das estradas vicinais que dão acesso aos povoados Bonitinho, Morros, Açude, Mocambo, Riacho Seco e Cachimbo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 20 mil reais.

A titular da Promotoria, Selma Regina Souza Martins, propôs ainda, no mesmo dia, outra Ação Civil Pública por ato de improbidade contra a Prefeita do município, Maria do Socorro Waquim, pela falta de conservação nas referidas estradas. Na Ação, a promotora requer, dentre outras sanções, o ressarcimento financeiro integral da obra não realizada, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo previsto em lei.

De acordo com a promotora, as aludidas estradas vicinais praticamente não existem mais. "O que restam são buracos, suficientes apenas para a travessia dos que desejarem expor sua vida ao perigo", disse.

A Ação tem por base denúncias dos moradores da região que se queixam de isolamento devido às más condições de tráfego. Segundo eles, em algumas localidades só é possível chegar de moto e os serviços de saúde pública de médicos e agentes de saúde muitas vezes não podem ser executados devido as péssimas condições de acesso.

A manifestação ministerial alega que é obrigação constitucional e legal do Município o poder-dever de executar obras para a promoção da integração entre as diversas regiões do município e a sua zona urbana.

CCOM-MPMA

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