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quinta-feira, 30 de agosto de 2012

RIACHÃO - RECOMENDAÇÃO REFORÇA PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Documento foi expedido pela promotora de justiça e pelo juiz da comarca
Vista aérea da cidade de Riachão-MA
A proibição legal da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é o objeto da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e pelo Poder Judiciário, no dia 29 de agosto, na comarca de Riachão (a 825 km de São Luís). A prática é proibida pelo artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinado pela promotora de justiça da Comarca de Riachão, Patrícia Fernandes Gomes Gosta Ferreira e pelo juiz Alessandro Arrais Pereira, o documento foi expedido após reunião realizada no dia 14 de agosto, com conselheiros tutelares de Riachão.

Durante a reunião, os conselheiros relataram aos representantes do MPMA e do Poder Judiciário que durante o Festejo de Nossa Senhora de Nazaré, cuja edição deste ano acontece entre os dias 30 de agosto e 8 de setembro, são frequentes excessos causados pelo consumo de bebidas alcoólicas, resultando em atos de violência que envolvem crianças e adolescentes.

O documento recomenda que comerciantes se abstenham de vender, fornecer e servir bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, além de afixar cartazes em local visível, alertando que a proibição destas práticas e que estas constituem crime.

Outra recomendação é que os comerciantes coíbam o fornecimento de bebidas alcoólicas por terceiros a crianças e adolescentes nas dependências de seus estabelecimentos. Nesse caso, os comerciantes devem suspender imediatamente a venda de bebidas estes e acionando a Polícia Militar, para prisão em flagrante, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 243.

O artigo trata da venda, fornecimento e da entrega a crianças ou adolescentes, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. A pena para esse crime é de detenção de dois a quatro anos e multa.

Cópias da Recomendação foram encaminhadas ao prefeito, ao presidente de Câmara de Vereadores, ao delegado de Polícia Civil, ao comandante da Polícia Militar, ao secretário de Turismo e aos conselheiros tutelares do município.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)

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