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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

TJ-MA MANTÉM RESOLUÇÃO SOBRE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

O vice-líder do Bloco Parlamentar pelo Maranhão (BPM), deputado Rigo Teles (PV), e o vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Magno Bacelar (PMDB), ocuparam a tribuna na manha desta quinta-feira (25), para elogiar o presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), pelo sucesso na condução dos trabalhos de emancipação dos novos municípios maranhenses.
Para Rigo Teles, também está de parabéns o Tribunal de Justiça do Maranhão que, na sessão plena da quarta-feira (24), indeferiu a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), contestando a resolução da Assembleia, que propõe a criação dos novos municípios. Segundo ele, a triagem dos projetos de emancipação está sendo feita. “Os que tiverem viabilidade terão o nosso apoio”, promete.
A decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre a legalidade da Resolução Legislativa número 618/2011 da Mesa Diretora da Asembleia Legislativa, para regulamentar a criação dos novos municípios, aconteceu na manha de quarta-feira (24), durante sessão plenária.
Com a decisão, o Legislativo manterá a tramitação dos pedidos de emancipação de povoados que deram entrada na Casa em junho. E tem até 11 de outubro para apresentar estudo de viabilidade para decidir quais poderão se transformar em municípios.
A OAB deve recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão.  
Por 13 votos a 10, os desembargadores indeferiram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), contra a resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. 
Durante a votação, 13 desembargadores manifestaram entendimento que a Resolução  baixada pela Assembleia Legislativa Estado do Maranhão é um ato meramente administrativo, que estabelece apenas sobre a  viabilidade de criação dos novos municípios.
A criação dos novos municípios no Maranhão está sob responsabilidade da Câmara dos Deputados esta vem sendo pressionada a repassar a questão às Assembleias Legislativas dos Estados. Devendo os povoados que pleiteiam uma futura emancipação observar as prerrogativas que constam na Resolução Legislativa n.618/2011.
O primeiro obstáculos já foi vencido com o indeferimento da ação movida pela OAB-MA, que contestava ser inconstitucional a resolução da mesa diretora da Assembléia Legislativa.
Ainda tem muitas coisas para acontecer até que chegue ao final de todo o processo, as etapas estão acontecendo aos poucos, será realizada pelo menos uma audiência pública em cada núcleo urbano envolvido no processo.
Por fim, depois que essas etapas forem superadas, a Assembleia Legislativa votará uma proposta autorizando o TRE a realizar um plebiscito, que será a palavra final, autorizando ou não a criação de um novo município.
No município de Riachão dois Povoados pleiteiam uma possível emancipação, são eles:
-Alto Bonito
-Bacurinópolis
Se tratando do Alto Bonito existem uma grande possibilidade do mesmo ser emancipado, o povoado hoje segundo a última pesquisa do IBGE tem 2.760 habitantes e 1.242 eleitores.
Na sua nova constituição, Alto Bonito será formado pelos povoados de Posto Fiscal, Estreito, Angical, canto do bacuri, fazendinha, Assentamento Alegre, Cajueiro, Areia do Delbão, Coroatá, Picos, Santana, Ventura, Santa Cruz, Morro Grande e Almoço. Passando a ter 6.580 habitantes e 2.782 eleitores. No entanto alguns requisitos na resolução legislativa devem ser observados na constituição de um novo município. Conheça a resolução N.618/2011 apartir das páginas 2 até a 4 deste arquivo.

Fonte: AL-MA/ Adaptação e alguns trechos escritos by GL-Riachão- MA

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